Termos de Uso

Última atualização: 21 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Videns, do site videns.app e dos planos de serviço nela oferecidos. Leia com atenção: ao acessar a plataforma, você concorda integralmente com o que está escrito aqui.

1. Definições e aceitação

Para os fins destes Termos:

O acesso à Plataforma, mesmo parcial, gratuito ou a título de teste, indica que o Usuário leu, compreendeu e concorda com estes Termos, comprometendo-se a observá-los. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A Plataforma destina-se a pessoas plenamente capazes segundo o direito brasileiro e ao uso profissional (B2B). Caso o acesso seja feito por preposto, colaborador ou representante de uma empresa, presume-se que essa pessoa tem poderes para vincular a empresa a estes Termos.

2. Cadastro, conta e credenciais

3. Licença de acesso e uso

A Plataforma é disponibilizada em regime de licença de acesso e uso, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao plano contratado e vigente enquanto durar a contratação. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código, sua base de dados ou seus elementos visuais.

Cada licença corresponde ao número de usuários definido no plano. A utilização por mais pessoas exige a contratação de licenças adicionais. É vedado emprestar, sublicenciar, revender ou realizar qualquer operação comercial que transfira os direitos de uso a terceiros.

4. Planos, pagamento e cancelamento

5. Origem dos dados e ausência de garantia de exatidão

As informações disponibilizadas na Plataforma são originadas de bases de dados públicas e oficiais — notadamente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal —, de conteúdo publicado abertamente pelas próprias empresas em seus sites e perfis institucionais, e de processos automatizados de enriquecimento.

A completude e a atualização dos dados dependem exclusivamente da disponibilidade e da frequência de atualização das fontes consultadas, sobre as quais o Videns não exerce controle. O Videns emprega esforços contínuos de qualidade, mas não garante exatidão, completude ou atualidade absolutas e não pode ser responsabilizado por dados incoerentes, desatualizados ou faltantes, nem por decisões comerciais, creditícias ou contratuais tomadas exclusivamente com base neles.

Cabe ao Usuário validar as informações antes de utilizá-las em qualquer decisão relevante.

6. Uso permitido dos dados

Os dados acessados ou exportados da Plataforma destinam-se ao uso interno e próprio do Cliente, para fins legítimos de prospecção, qualificação e inteligência comercial B2B, nos limites do plano contratado. O Usuário compromete-se a utilizá-los em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

7. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

Caso identifique falha, vulnerabilidade ou incidente de segurança, o Usuário concorda em manter sigilo e comunicar imediatamente o Videns pelos canais indicados ao final, abstendo-se de explorar ou divulgar a falha.

8. LGPD e papéis das partes

O Videns cumpre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos termos da Lei, o Videns e o Usuário atuam como controladores independentes dos dados tratados.

O Videns atua como controlador quanto à coleta, à organização e à disponibilização dos dados na Plataforma, com fundamento no legítimo interesse e nas demais bases legais aplicáveis, e responde pelo tratamento que realiza nessa qualidade — inclusive pelo atendimento aos direitos dos titulares que se dirijam a ele.

O Usuário atua como controlador quanto ao tratamento que realiza com os dados que acessa ou exporta da Plataforma. É dele a responsabilidade de definir a finalidade desse tratamento, de identificar a base legal adequada, de informar o titular quando exigido, de atender aos direitos que lhe forem dirigidos e de manter registros compatíveis com a legislação.

O Usuário declara ciência do dever de respeitar a vontade do titular dos dados, especialmente pedidos de oposição ao tratamento e de descadastramento, sob pena de responder civil, administrativa e criminalmente.

9. Responsabilidade do Usuário pelo uso dos dados

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz da Plataforma, dos dados e das informações nela obtidos, respondendo diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), perante os titulares eventualmente impactados e perante quaisquer terceiros.

O Videns não se responsabiliza, em nenhuma hipótese:

Se o Videns vier a ser demandado, judicial ou administrativamente, em razão do uso indevido dos dados pelo Usuário, por seus sócios, empregados, prepostos ou representantes, o Usuário assumirá integralmente o ônus decorrente do caso e adotará as providências cabíveis para excluir o Videns da demanda.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, sua interface, suas marcas, seus textos e a organização da sua base de dados são de titularidade exclusiva do Videns e protegidos pela legislação aplicável. O acesso concedido ao Usuário não gera qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

Melhorias, correções e novas funcionalidades desenvolvidas, ainda que sugeridas ou solicitadas por um Cliente, incorporam-se à Plataforma, permanecem sujeitas a estes Termos e podem ser disponibilizadas aos demais Clientes.

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros, sobre cujo conteúdo o Videns não exerce controle nem assume responsabilidade.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Plataforma é fornecida de forma online, no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O acesso pode ser interrompido ou limitado a qualquer momento para manutenção, atualização, correção ou melhoria, bem como por eventos fora do controle do Videns — falhas de conexão, de provedores, de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado pelos canais indicados ao final destes Termos e limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento e a operação da Plataforma. O Videns pode modificar seus mecanismos de segurança e proteção sem aviso prévio.

12. Suspensão e encerramento

O Videns pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de descumprimento destes Termos, de indício fundado de uso fraudulento, abusivo ou ilícito da Plataforma, ou de determinação legal ou judicial. Conteúdos inseridos pelo Usuário que conflitem com a legislação ou prejudiquem o funcionamento da Plataforma podem ser removidos.

Contas gratuitas ou inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias podem ser encerradas, com a consequente exclusão dos dados nelas armazenados.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Videns por qualquer prejuízo relacionado ao uso da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à demanda. O Videns não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou reflexos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a publicação da nova versão nesta página e a atualização da data indicada no topo. Cabe ao Usuário verificar eventuais modificações antes de utilizar a Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a versão vigente.

15. Disposições gerais

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o uso da Plataforma ou comunicação de incidentes de segurança:

Para assuntos relativos a dados pessoais, consulte também a Política de Privacidade e a página de LGPD.